Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10399, de 19 de abril de 1989
Nº 10399/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 40.399 DE_)% DE Wrwz( DE 1989
Reajusta remunerag@o dos Diretores da Empresa Administradora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS. atribuigdes que lhe sd@o conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituigd@o Estadual, de acordo com o disposto na Lei n® 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista as disposi ¢Bes do estatuto da SERGIPORTOS, aprovado pelo Decreto n@ 7.0385 de 25 de junho de 1383, DECRETA A:
Art. 12.
- Ficam reajustados, nos termos deste De creto, o vencimento do cargo de Diretor Presidente da Empresa Administradora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS, fixado em NCz$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cingquenta cruzados novos) men sais, a partir de 12 de abril de 1989, bem como, o do Diretotr Administrativo, Diretor Financeiro e o do Direcor Técnico e de Operacgdes da mesma Empresa, fixados em NCz$ 1.080,00 (hum mil e oitenta cruzados novos) mensais, a partir de 12 de abril de 1989. Paragrafo Gnico - A titulo de Representacio, rd pago, mensalmente, a partir de 12 de abril de 1989, ao Dire tor Presidente, o valor de NCz$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta cruzados novos), assim como ao Diretor Administrativo, ao Diretor Financeiro e ao Diretor Técnico e de Operacdes o va lor de NCz$ 1.080,00 (hum mil e oitenta cruzados novos), a paT tir de 12 de abril de 1989. = se
Art. 22.
- A remuneragdo total de cada Diretor da Entidade (Vencimento, Representagd@o e Vantagens Pessocais) n3o po derd ultrapassar os Vencimentos (Vencimento e Representagdo) de Secretdrio de Estado, ficando limitada a esse valor, se dos c&l culos resultar um montante superior. =
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacdo, produzindo efeitos a partir de 12 de abril de 1989, rio. pendéncia e OASN, GOVERNO DE SERGI®E DECRETO Ne 40.394 02 DE)% DE fvwi, DE 1989 /
Art. 42.
- Revogam-se as disposigdes em contrd Araca‘]u‘)fl} de a_kv_Q de 1989; 1682 da Inde “ P AT B, AN ONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secretari e Estado do Pdblicas e sportes, Obras nergia PW O 7 Secretario de Estado de Governo