Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10392, de 12 de abril de 1989
Nº 10392/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 40399 DEJd4d DE Amwz_ DE 1989
Determina revisdo dos direitos dos ser vidores inativos do Poder Executivo e atualizagdo dos seus proventos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, inciso II, da Constituigado Estadual, Considerando o que ficou consagrado nas disposi goes do Art. 40, § 49, da vigente Constituigdo Federal; Considerando o que ficou estabelecido no Art. 20 do Ato das Disposigdes Constitucionais Transitdrias, da Consti tuicdo Federal, para cumprimento do referido Art. 40, § 4¢, da mesma Constituigéao, DECRETA :
Art. 12.
- Fica determinada a revisao dos direitos dos servidores publicos estaduais inativos do Poder Executivo - Administragdo Direta e outros, aposentados diretamente pagos pelo Estado, com a consequente atualizacdo legal dos seus proven tos, de acordo com o disposto no Art. 40, § 42, da Constituigédo Federal.
Art. 22.
- Caberd a Secretaria de Estado da Admi nistragdo adotar os procedimentos necessdrios ao cumprimento da determinagdo constante do art. 19 deste Decreto, devendo apresen tar Relatdorio ao Governador do Estado, expondo as providéncias adotadas, os resultados obtidos e as medidas que devem ser efeti vadas. -
Art. 32.
- A Secretaria de Estado da Administracgio deverd, também, proceder aos necessdrios estudos e verificacgdes quanto a revisd@o dos proventos dos servidores estaduais aposenta dos pelos Sistemas Previdencidrios Estadual e Federal, apresen tando Exposigdo de Motivos ao Governador do Estado, detalhando qgue providéncias poderdo ser agdotadas. ey, = ————— - gy g L. S - W Ml . VIOVERNG DO S raiet DECRETO N. .0 342 DE {4 DR fwwye DR 19890
Art. 49.
- Rate Decreto entrara em vigor na ilala de sua publicagao, produzindo seus efeitoa a part iy de 04 e janeiro de 1989,
Art. 59.
- Revogam-se asa diaposigoes am conbrar o, aracaju, 44 de alli X' de 1989 1600 da (nde pendéncia e 1019 da Republica, b ) kil £ g 7% o ANTdfifB EARLOS VALADARES JOVRRNADOR DO BSTADO ) (57 e T / e P A Josge gfizino da Rocha Secretario de BLstado de Governo joe.