Decreto Estadual de Sergipe nº 10391, de 12 de abril de 1989

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°40 394 DE 44 DE Awwzx, DE 1989

Altera o Decreto n? 9.386, de 02 de maio de 1988, que "Aprova Instrugao Normativa de Convénios, Acordos ou e da Ajustes de natureza financeira", outras providéncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso @as atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, inciso II e XVII, da Constituigdo Estadual, e de acordo com o disposto na Lei n2 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, DECRETA = passa a vigorar com a seguin to n2 9.386, de 02 de maio de 1988, te redacgdo: "Art. 32 - Fica delegada aos Secreta rios de Estado a competéncia para aprovar os Pla nos de Aplicagdo e assinar, em conjunto com o Se cretdrio de Estado de Economia e Finangas, os Con vénios, Acordos ou Ajustes visando implementar as disposigbes deste Decreto, bem como firmar Contra tos, de interesse de suas respectivas Secreta rias, desde que observadas as normas legais quan to a regularidade do procedimento. -