Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10352, de 30 de março de 1989
Nº 10352/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 40352 DE 79 DEMA SO DE 1989 £ Abre em favor, do Tribunal de Justica, crédito su plementar no valor de NCZ$ 65.000,00, para refor co de dotacao consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que l1he sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item III, do art. 62, da Lei n2 2.691 de 30 de novembro de 1988, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justica, crédito suplementar no valor de NCZ$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzados novos), destinados a reforco de dotacoes, consignadas no vigente Orgamento, obedecen do a seguinte classificacao : B 02040132.183 - Encargos com a Justiga Gratuita FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCZ$ 5.000,00 (00) 02070242.141 - Encargos de Processamento de Dados nos Servicos Judiciarios 3132.00 - Qutros Servicos e Encargos NCZ$ 20.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCZ$ 40.000,00 (00) TOTAL NCZ$ 65.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, de correrao da anulacao de dotacao Orcamentaria, a saber : - TRIBUNAL DE JUSTICA 02070131.061 - Aquisicao de Viaturas FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCZ$ 65.000,00 (00) TOTAL NCZ$ 65.000,00
Art. 30.
— Este Decreto entrafa em vigor na data de sua publica Cao. ) ]
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju Z9 de de 1989; 1682 da Independéncia e ok i v GOVERNADOR DO ESTADO Andre Megqui Med o de Estado de Ecqomia e Finamcas ose Siggno 5fibégcha » gecretario de Estado de Governo