Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10313, de 10 de março de 1989
Nº 10313/1989
GOVERNO DE SIEERGI® DECRETO Nt 40343 0E 07 DE marcO DE 1989 /J Cria e denamina Centro de Educagido Especial no Municiplo de Aracaju, atribuigdes que lhe s3o conferidas nos termos do Art, 8, item 11, da Constituigdo Estadual, e de acordo com o dlspos to na Lei n® 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, DECRET A:
Art. 12.
- Fica criado um Centro de Educagdo Es pecial no Municipio de Aracaju.
Art. 22.
- 0 Centro de Educagdo Especial criado na forma do art. 12 deste Decreto, denominar-se-4 CENTRO DE EDUCACAD ESPECIAL "JOAO CARDOSO NASCIMENTO JUNIOR".
Art. 32.
- As despesas decorrentes da criagdo do Centro de Educacdo Especial de que trata este Decreto corre r3o por conta dos recursos do Programa Educag3o, do Orgamen to do Estado, para o ano de 1989 e exerciclios seguintes. -
Art. 42.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicacdo.
Art. 52.
- Revogam-se as disposicgdes em contrd Aracaju, OF de ~——=_ - de 1989; 1682 da Inde pendéncia e 1012 da Repdblica. r - A C 0O CARLOS VALADARES GOVERNADOR ESTADO Secretdrio de Estado da Educdcdo, Ciéncia e Tecnologia )1/w é;‘ xfiam-dzlééldléu7 Y/ José SDzino da Rocha Secretidrio de Estado de Governo .