Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10298, de 24 de fevereiro de 1989
Nº 10298/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° {0 497 DE QY DE Fevégesico DE 1989
Homologa Resolugdo n2 15/88, do Con . selho Estadual do Bem-Estar do Me nor, que aprova reajuste de vencl mentos, saldrios e rungdes de con fianga da FEBEM/SE. atribuigdes que lhe s3o conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituigdo Estadual considerando o disposto no art. 10, § 22 da Lel n2 2.693, de 07 de dezembro de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo n2 7.345, de 22 de dezembro de 1988, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA A :
Art. 12.
- Fica homologada a Resolugdo n? 15/88, de 15 de dezembro de 1988, do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor, aprovando reajuste de vencimentos, saldrios e fung@es de confiangca dos servidores da FEBEM/SE, cuja Resolugd@o com este De ra creto € publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrarda em vigor na data ge sua publicac3o, produzindo efeitos a partir de 12 de dezembro e 1988.
Art. 32.
- Revogam-se as disposicgBes em contra Lin, N Aracaju, A4 de iz el de 1989; 1682 da Inde Péndéncia e 1012 da RepUblicg. < ANTONIO CARLOS VALADARES OVERNA DO ESTADO ~ -z ¢ F ernando rreira de Matos Secretario de Estado da Jystiga (em exercicio) Secretidrio de Estado de Governo OAsN GOVERNO DE SERGIPE FUNDACAO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR RESOLUCXKO No 15/88 Aprova reajuste de saldarios, venci mentos e das Funcgdes de Confianga' do Quadro de Pessoal da FEBEM-SE. O CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR,no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere o art.l5, item II, alinea "e" da Lei n@ 2.009, de 30 de abril de 1976, combinado com o art.l7, {texr II, alinea "e" do Decreto n¢ 3.389, de 25 de maio de 1976 (ESTATUTO DA FEBEM-SE), e de conformidade com o deliberado em reuniao desta data, RE S QLY B
Art. 192.
- Fica aprovado nos atuais salarios, vencimentos e nas Funcoes de Confianga, do Quadro de Pessoal da FEBEM-SE, um reajuste de 30%(trinta porcento) a partir de 12 de dezembro de 1986, cujos valores sao os constantes dos anexos I e II, desta Re solucao.
Art. 292.
- Nenhum servidor da FEBEM-SE,observada a resPectiva carga hordria de trabalho referente ou legalmente vincula da 2, cargo,emprego ou funcdo, perceberd da Fundagdo Estadual do Bem-Estar do Menor, a partir de 01 de dezembro de 1988, uma retri buicdo mensal de valor inferior ao do Piso Nacional de Saldrio,de Cretado pelo Governo Federal. Paragrafo Onico - O servidor mencionado no caput deste artigo que, apds aplicagdo dos reajustes constantes desta RESOLUCho, 3 correspondente tabela salarial, passar a ter vencimento ou '%alario base em valor mensal inferior ao do Piso Nacional de Sala !-'iof Perceberd a cada més, um abono correspondente a respectiva ' di , : ferenca necessaria para atingir o valor integral ou proporcio - nhal ' conforme a carga horaria, do mesmo Piso no més a que se refe Lir - r.ate que seja absolvido por reajustes posteriores. " Art, 39 - Fica reajustado para CZ}% 520,00 (quinhentos e in % \\:3ruz;.1do$) a partir de 01 de dezembro, o saldrio-familia pa Rug %/ O. l’m - -c - ONJU. MEDICI I - FONE 231-1380 — CEP 49000 — ARACAJU - SERGIPE 4 -t > GOVERNO DE SERGIPE FUNDACAQO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR go por dependente de servidor estatutario.
Art. 49.
- Esta Resolugdo entrard em vigor com o Decre to Governamental que a homologar, retroagindo seus efeitos, a paxr tir de 01 de dezembro de 1988.
Art. 52.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, 15 de dezembro de 1988 VENANCIO FONSECA FILHO PRESIDENTE DO CONSELHO RU‘ " L] . "’N"'CON.J. MEDICI I — FONE 231-1380 = CEP 49000 — ARACAJU - SERGIPE Pa— GOVERNO DE SERGIPE FUNDACAO ESTADUAL DO BEWN ESTAR DO MENOR RESOLUCAO No 15/88 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 * TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS DE CARGOS PERMANENTES ? ( A PARTIR DE 01/12/1988 ) ANEXO I | e ’ | xIVEL A B ® D E F I 29.774,00| 30.275,00} 31.056,00| 32.451,00| 33.986,00| 35.678,00 — i 30.495,00| 32.504,00| 34.045,00| 35.734,00| 37.581,00{ 39.673,00 :?E;— 34.005,00f 37.372,00} 39.946,00| 42.794,00| 45.916,00| 49.182,00 f v 36.468,00| 42.015,00{ 46.219,00| 50.841,00| 55.933,00] 61.522,00 | - : i Vv 38.283,00| 44.025,00| 48.422,00| 53.261,00} 58.591,00| 64.451,00 i VI 43.531,00| 50.024,00 55.020,00~ 60.527,00y $6.577,00) 73.235,00 ,ff , | I VIl 76.599,00f B1.878,00| 87.058,00] 92.233,00 = - E | VIII | $7.760,00/103.630,00(109.853,00({116.441,00 - - IX 106.404,00‘112.467,00 124.482,00|138.177,00 = - | X |154.053,00]165.279,00}177.402,00}189.933,00 - - . XTI [112.467,00/124.482,00/138.177,00|154.053,00 - = N . XI1 ;165.279,00{177.402,00/189.933,00[202.630,00 - - OBS: DEI a vI - Grupo de Servigcos Auxiliares DE VII a VIII - Grupo de Nivel Médio DE IX a X - Grupo Suplementar DE X1 a XII - Grupo de Nivel Superio% Rug “on = . * S/N® — CONu. MEDICI I ~ FONE 231-1360 — CEP 49.000 — ARACAJU . SERGIPE i ¥ GOVERNO DE SERGIPE FUNDACAO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR QUADRO EE FUNCORS DI CONI'IANGA _l:d__E_S_:_ DEZEMBRO/88 ANEXO II N2 DE ESPECIFICACAO STMBOLO | QUANT. VALOR ORDEM ASSISTENCIA A0 MENOR FC 9 03 107.519,00 FC <7 01 83.048,00 { 11 | ASSIST. DE COORDENADOR DE CEN- ’ TROS INTEG.DE ASSIST.AO MENOR FC -4 03 51.905,00 | 12 COORDENADOR DE PROGRAMAS FC 4 06 51 505,00 16.! SUPERVISOR DE GRUPOS E TAREFAS FC 3 06 44.490,00 REAJUSTADO EM: 01/12/1988 - 30% FONTE: DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS - D. R. H_éaé; . » 8/N® — CONv. MEDICI I — FONE 231-1380 — CEP 49000 — ARACAJU - SERGIPE — - -