GOVERNO DE SERGIFPE DECRETO Ne 40299 DE 24 DE FelewezieoDE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educacdo, cré dito suplementar no valor de NCz$ 80.000,00 para refor co de dotagdo consignada no vigente Orcamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituic8o Estadual, combinado com 0 disposto no item III, do Art. 60, da Lei nQ 2.691 de 30 de novembro de 1988, DECRETA: _ Art. 10 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da_ Educagao, credito suplementar no valor de NCz$ 80.000,00 (oitenta milcruzados novos ) ,destinados a reforco de dotacao consignada no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classifi cagao: 08070212.066 - Manutencao dos Servigos Administrativos e Financeiros 4192.00 - Despesas de Exercicios Anteriores NCz$ 80.000,00 (00) TOTAL NCz$ 80.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucdo deste Decreto decorrerao da anulacao de dotacao Orcamentaria, a saber: 08421881,222 - Desenvolvimento do Ensino Regular 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucao Especial NCz$ 80.000,00 (00). TOTAL NCz$ 80.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicac3o. Art, 40 - Reyogam-se as disposicOes em contrario. j Aracaju, 24 de {%JQ¢LAA4: de 1989; 1680 da Independéncia e 1010 da Republica. ANTONTE TARLOS VALADARES ao%fi? DOR DO ESTADO M Lo o e Oliveira Secretdrio de Estado_do Planejamento, ‘em exercicio - . .y o ndre Megquilia Medeiros Secyetario de Esta B -y
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