Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10275, de 26 de janeiro de 1989
Nº 10275/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne¢ 40 475 DE &FDE%I\[EIKO DE 1989
Prorroga, no exercicio de 1989, o pra zo0 de recolhimento da cota unica ou da 12 cota do IPVA relativo aos Vel culos novos ou usados com placas de final 1 a 5. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, inciso II, da Constituigdo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei ne 2.57%7, regulamentada pelo Decreto n?e 7.579, ambos de 31 de dezembro de 1985, DECRETA :
Art. 12.
- No exercicio de 1989, o recolhimento da cota unica ou 12 cota do Imposto sobre a Propriedade de Veicu los Automotores - IPVA, relativo aos veiculos novos ou usados com placas de final 1 a 5, de que trata o Art. 15, item II, ali nea "a" do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n2 7.579, de 31 de dezembro de 1985, que deveria ocorrer até 31 de janeiro de 1989, podera ser feito até o dia 15 de fevereiro deste mesmo ano.
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicacgaéao.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigdes em contra rio. Aracaju, &5 delw _:_o de 1989; 1682 da Inde pendéncia e 1012 da Republica. <§ ANTO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO joc.