Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10271, de 25 de janeiro de 1989
Nº 10271/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 10.234 DE &3 pelaverwo DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justica, credi to suplementar no valor deNCz$ 150.000,00 para reforco de dotac@o consignada no yigente Orgamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicdo Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 60, da Lei n0 2.691 de 30 de novembro de 1988, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justica, cre dito suplementar no valor de NCz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos ) des tinados a reforco de dotagao consignada no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classificacao: 02040151.281 - Melhoria e Ampliacac do Sistema Penitenciario FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execugao Especial NCz$ 150.000,00 (46) TOTAL NCz$ 150.000,00
Art. 29.
- 0s recursos necessarios a execucao deste Decreto decorrerao de operacao de crédito realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa Economica Fede ral - CEF. Art, 30 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju,d3 de (ool o de 1989; 1680 da Independéncia e 1010 da QL?’ G’ ( /‘g”“ ANTON10’ CARL0S VALADARES RepubTica. Secretario de Estado_do Planejamento, em exercicio F gando Ferréira de Matos ( secretario de Estado da Justica, em exercicio Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/