Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10253, de 30 de dezembro de 1988
Nº 10253/1988
GOVERNO DE SErRG!IPI DECRETO Nº J0253 DE NÃ DE DEZEMBRO DE 1988
Transforma em Escola de 1º Grau o Grupo Escolar "Almirante Barroso", da Cida de de Muribeca. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item Ii, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Ensi no de 1º Grau no interior do Estado, face à existência de clien tela; CONSIDERANDO a possibilidade de ampliação desse Grau de Ensino na Cidade de Muribeca pelas instalações físicas existentes e recursos humanos disponíveis, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transformada em Escola de 1º Grau “Almirante Barroso", o atual Grupo Escolar do mesmo nome, da Cidade de Muribeca.
Art. 2.
- O ensino de 1º Grau será ministrado de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da ampliação do ensino de 1º Grau correrão por conta dos recursos destinados à educação do Orçamento Estadual no ano de 1989 e exercícios se guintes. =
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrá aracaju, 9 de ligembio de 1988; 167º da Inde pendência e 100º da República, rio. ANTONTO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO es Freitas secretário dé Estado da Edugação