Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10182, de 23 de dezembro de 1988
Nº 10182/1988
Homologa Resolução nº 007/88, do Conselho Diretor da Fundação Aperí pê de Sergipe, que aprova majora ção da remuneração da Diretoria Executiva e do cargo de Assessor Especial da mesma Fundação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 17, itens III e VI do Estatuto da Fundação Aperipê de Sergipe-FUNDAP, aprovado pelo Decreto nº 5.820, de 28 de julho de 1983, de acordo com a Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.275, de 31 de outubro de 1988, protocola do na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 007/88, de 20 de julho de 1988, do Conselho Diretor da Fundação Aperipê de Sergipe-FUNDAP, que aprova a majoração da remuneração da Dire toria Executiva e do cargo de Assessor Especial da referida Fun dação, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1988.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. - aracaju, Jh dedina Ls de 1988; 167º da Inde Pendência e 100º da República. GD W/ 9.208 ) A ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO E qui Secret af Edjdcação Dédclécio Viej£a FÃ ho Secretário de Estádo dé Goxerno Dasa, no À Fundação Apenipé CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 007/88 DE 20 DE JULHO DE 1988 Aprova majoração da remuneração da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE - FUNDAP e dá outras providências. DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE, no uso de suas | atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto no t. 17, itens III e IV do Estatuto da mesma Fundação, aprovado pe- + jo Decreto nº 5.820, de 28 de julho de 1.983, e tendo em vista [o) e ficou deliberado em reunião desta data, R E S O LOVE:
Art. 1.
- Fica aprovada, nos termos desta RESOLUÇÃO, a majoração dos vencimentos do Superintendente Geral da FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE, que passa a ser fixado em Cz$ 135.000,00 (Cento trinta e cinco mil cruados) mensais, bem como a do Superintendente Adjunto, a do Diretor Administrativo e Financeiro da mesma Funda ão, fixado em Cz$ 108.000,00 (Cento e oito mil cruzados) mensais a do Assessor Especial fixado em Cz$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil cruzados) mensais, a partir de 1º de julho de 1988, confore os valores constantes das Tabelas dos Anexos I e II desta Resoluo
Parágrafo único- A título de Representação, será pa + mensalmente, a partir de 19 Te de 1988, ao Superintendeneral, o valor de Cz$ 135.000, 0 tá e trinta mil cruzados), ao Superintendente Adjunto e ao Dir a ndninistratido e Financeiro, O a ” Fundação Aperipã de Sergipe — Rádio e Televisão Aperipã “ “Ingubuto do Educação Ruy Barbosa” - Anexo Ill - Fones 224-5600/6631 - Caixa Postal 172 - CEP 49035 - CGC 15609 787/0001 “60 Governo do Estado de Sergipe - Secretaria de Estado da Educação ARACAJU - SERGIPE Fundação A peripe valor de Cz$ 108.000,00 (Cento e oito mil cruzados) e ao Assessor Est ecial, o valor de Cz$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil cruzados).
Art. 2.
- Esta Resolução entrará em vigor com o Der «reto Governamental que o homologar. (0) . . me ira "
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrario. Sala das sessões do Conselho Diretor da Fundação Aperipê de SergipeFUNDAP, em Aracaju (SE), 20 de julho de 1988. A = am ANTONIO FONTES FREITAS Presidente Fundação Aperipê CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 007/88 DE 20 DE JULHO DE 1988 ANEXO I TABELA NUMERICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSAO (a partir de 01.07.88) DENOMINAÇÃO SIMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO Super intendente Geral CC-0] 01 135.000,00 135.000,00 Superintendente Adjunto CC-02 01 108.000,00 108.000,00 Diretor Administrativo e Financeiro | CC-02 01 108.000,00] 108.000,00 Fundação Aperipé ANEXO II CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 007/88 DE 20 DE JULHO DE 1988 TABELA NUMERICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSAO DE NATUREZA ESPECIAL (a partir de 01.07.88) DENOMINAÇÃO SIMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO| REPRESENTAÇÃO Assessor Especial CCE-0] 04 54.000,00 54.000,00 / = es am em ca guto tr et o apo ip Ff O Crea 1 gr, 5