Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10175, de 19 de dezembro de 1988
Nº 10175/1988
Homologa Resolução nº 009/88, do Conselho Diretor da Fundação Aperi pê de Sergipe, que aprova majoração da remuneração da Diretoria Executi va e do cargo de Assessor Especial da mesma Fundação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 17, itens III e VI do Estatuto da Fundação Aperipê de Sergipe-FUNDAP, aprovado pelo Decreto nº 5.820, de 28 de julho de 1983, de acordo com a Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.275, de 31 de outubro de 1988, protocola do na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 009/88, de 21 de outubro de 1988, do Conselho Diretor da Fundação Aperi pê de Sergipe-FUNDAP, que aprova a mojoração da remuneração da Diretoria Executiva e do cargo de Assessor Especial da referida Fundação, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1988.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá rracaga, de dae laio de 1988; 167º da Inde pendência e 100º da Repúlica. ANTONIO" CARLOS VALADARES Secretá rio. DASN, ei 0 aii nº 1837-Tolox (079) 2232 - Bairro GETULIO VARGAS - Fones 224- 5600/5689 - Caixa Postal CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 009/88 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988 Aprova a majoração da remuneração da Diretoria Executiva e do Asses sor Especial da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP. O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE p no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto no art. 17, ítem III e IV do Estatuto da mesma Fundação, aprovado pelo Decreto nº 5.820, de 28 de julho de 1983, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data, RESOLVE: 1º - Fica aprovado, nos termos desta RESOLUÇÃO , Art. FUNDAÇÃO a majoração dos vencimentos do Superintendente Geral da APERIPÊ DE SERGIPE, que passa a ser fixado em Cz$ 302.420,00 (Trezentos e dois mil, quatrocentos e vinte cruzados) mensais, bem como a do Superintendente Adjunto, a do Diretor Administrativo e Finan - fixado em Cz$ 241.940,00 (Duzentos e quaceiro da mesma Fundação, do renta e hum mil, novecentos e quarenta cruzados) mensais, e a Assessor Especial fixado em Cz$ 120.970,00 (Cento e vinte mil, nove centos e setenta cruzados) mensais, a partir de 1º de outubro de 1988, conforme os valores constantes das Tabelas dos Anexos I a IV desta Resolução, em acordo com o documento de nº 3811/88, da Secretaria de Estado de Governo.
Art. 29.
- Fica aprovado ainda que a partir de 01 de Fundação Aperipê de Sergipe — Radio e Televisão Aperipê ASTACÁ TIS 609.787/0001.60 Governo do Estado de Sergipe -Secretorio de Estado do Educação ARACAJU - SERGIPE ! | NDA ÇÃO APERPÊ nov embro de 1988, os vencimentos do Superintendente Geral da FUNDA ÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE, passa a ser fixado em Cz$ 378.025,00 (Trezentos : : i R e setanta e oito mil e vinte e cinco cruzados) mensais, bem como a do Superintendente Adjunto, a do Diretor Administrativo e Financeiro da mesma FUNDAÇÃO, fixado em Cz$ 302.425,00 ( Trezentos e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzados) mensais e a do Assessor Especial fixado em Cz$ 151.212,50 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e doze cruzados e cinquenta centavos) mensais, conforme os valores constantes nas Tabelas dos anexos I a IV desta Re Secretaria solução, e em acordo com o documento de nº 3811/88 da de Estado de Governo. Parágrafo Único - A Título de Representação, será pa go, mensalmente, a partir de 1º de outubro de 1988, ao Superintene dente Geral Cz$ 302.420,00 (Trezentos e dois mil, quatrocentos vinte cruzados), ao Superintendente Adjunto e ao Diretor Adminis - trativo e Financeiro, o valor de Cz$ 241.940,00 (Duzentos e quaren novecentos e quarenta cruzados), e ao Assessor Espeta e um mil, (Cento e vinte mil, novecentos e cial, o valor de Cz$ 120.970,00 setenta cruzados), e a partir de 1º de novembro de 1988, esses valores passam a ser fixados, a Título de Representação para o Supe- (Trezentos e setenta e oito mil rintendente Geral em Cz$ 378.025,00 e vinte e cinco cruzados), ao Superintendente Adjunto e ao Diretor Administrativo e Financeiro, o valor de Cz$ 302.425,00 ( Trezentos Assessor e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzados) e ao Especial, o valor de Cz$ 151.212,50 (Cento e cinquenta e um mil,du zentos e doze cruzados e cinquenta centavos). Dea
Art. 30.
- Esta Resolução entrará em vigor com o creto Governamental que a homologar, retroagindo seus efeitos partir de 1º de outubro de 1988.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrario. Fundação Aperipê de Sergipe — Radio e Televisão Aperipê Governo do Esfodo de Sergipe-Secretorio de Estodo da Educoção ARACAJU - SERGIPE Sala das Sessões do Conselho Diretor da Fundação Aperipê de Sergi pe - FUNDAP, em Aracaju (SE), 21 de outubro de 1988. AEE SE NTONIO FONTES FREITAS Presidente F y » Ê b. t aço meme to ã | dd A | CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 009/88 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988 TABELA NUMERICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO ANEXO I (a partir de 01.10.88) DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃ Super intendente Geral CC-01 01 302.420,00] 302.420,00 Super intendente Adjunto CC-02 01 241.940,00] 241.940,00 Diretor Administrativo e Financeiro CC-02 01 241.940,00] 241.940,00 CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 009/88 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988 TABELA NUMERICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO ANEXO El (a partir de 01.11.88) SÍMBOLO | QUANT IDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO DENOMINAÇÃO Super intendente Geral CC-0] 01 378.025,00] 378.025,00 Super intendente Adjunto CC-02 01 302.425,00] 302.425,00 cc-02 0] 302.425,00] 302.425,00 Diretor Administrativo e Financeiro e a — e Tra e CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 009/88 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988 TABELA NUMERICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL ANEXO III (a partir de 01.10.88) DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO Assessor Especial CCE-0] 04 120.970,00 120.970,00 secs ecnoconosaso a... 4... é 0 € qa é “e... 46. DAÇÃO APT AN RAN SU U L Wii l . CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 009/88 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988 TABELA NUMERICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL | ANEXO IV , (a partir de 01.11.88) | DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO Assessor Especial CCE-01 04 ll 212,50 [51.212,50 E E Eee ER Ri re
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