Decreto Estadual de Sergipe nº 10002, de 3 de novembro de 1988

GOVERNO DE SERGIPE e 40,002, DE pº DECRETON DE 1988

Abre, em favor da secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crêdito suplementar no valor de Cz$ .... 70.000,000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao | conferidas nos termos do Art, 789, item II, da Constituição Estadual, combinado ça disposto no item III, do Art. 69, da Lei n9 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado | pela Lei n9 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA: Art, 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 70,000.000,00 (setenta j lhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente obedecendo a seguinte classificação: aa Orçamento, PÚBLICAS 16885311,874 - Projetos a Cargo do DER-SE 4311,01 = Auxilios para Investimentos Cz$ 70.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 70.000.000,00 . Art, 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: - GABINETE DO SECRETÁRIO das - Desenvolvimento do Ensino Regular 30.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 70.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 70.000.000,00