São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9852, de 28 de setembro de 1967
Nº 9852/1967
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder. no corrente exercício, à Comissão Organizadora das II Jornadas Luso-Brasileiras de Engenharia Civil, auxílio financeiro no valor de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) destinado a atender às despesas do aludido certame, na parte referente ao Estado de São Paulo.
Art. 2.
- A despesa com a execução desta lei correrá à conta do Código local 8-3.2.9.5, item 1980, do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Arrôbas Martins
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1967.
Domingos Licco
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.