São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9817, de 20 de abril de 1967
Nº 9817/1967
LEI N. 9.817, DE 20 DE ABRIL DE 1967
Dá a denominação de "Desembargador Herotides da Silva Lima" ao Forum de Franco da Rocha
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Desembargador Herotides da Silva Lima" o Forum da comarca de Franco da Rocha.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Pauta e Silva
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de abril de 1967.
Vicente Checchia
Diretor Geral, Substituto