Lei Estadual de São Paulo nº 9809, de 17 de abril de 1967

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Nelson Pereira, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ao servidor público que tenha sido demitido por ato de governos discricionários, em virtude de não ter assumido o exercício no local para onde foi removido, é assegurado o direito à reintegração, desde que prove, dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta lei, perante o Departamento Estadual de Administração:

I - que tinha mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício à data da demissão;

II - que o ato demissário resultou de remoção inspirada em motivo político ou estranho ao interêsse do serviço público;

III - que haja, pelo mesmo motivo determinante da demissão, respondido a processo crime e sido absolvido no juizo ou tribunal competente, com decisão transitada em julgado.