São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 964, de 29 de janeiro de 1951
Nº 964/1951
LEI N. 964, DE 29 DE JANEIRO DE 1951
Dispõe sôbre criação de um curso prático de ensino profissional em Ribeirão Bonito, e da outras providências
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado na cidade de Ribeirão Bonito um Curso Prático de Ensino Profissional, nos moldes do Decreto-lei n. 16.108, de 14 de setembro de 1946.
Art. 2.
- A instalação do curso referido no artigo anterior dependerá da doação, por parte do município, do edifício e instalações necessárias.
Art. 3.
- A lei orçamentária do exercício em que fôr instalado o curso ora criado consignará dotações adequadas a atender às respectivas despesas.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 29 de janeiro de 1951.
ADHEMAR DE BARROS
Ary Albuquerque
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.