São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9632, de 18 de janeiro de 1967
Nº 9632/1967
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É transformado em Instituto de Educação Estadual o Colégio e Escola Normal Estadual "Brasílio Machado", da Capital.
Art. 2.
- É mantida a denominação do estabelecimento de ensino de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- O Poder Executivo tomará a iniciativa da transformação do estabelecimento ora criado, desde que haja prévia consignação orçamentária e autorização do Conselho Estadual de Educação.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
Carlos Pasquale
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de janeiro de 1967.
Vicente Checchia
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.