São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9630, de 9 de maio de 1997
Nº 9630/1997
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Jairo de Almeida Bueno" a Penitenciária I de Itapetininga, em Itapetininga.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1997.
MÁRIO COVAS
João Benedicto de Azevedo Marques
Secretário da Administração Penitenciária
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 1997.
(Projeto de lei nº 813/93, do deputado Israel Zekcer)
Retificação do D.O. de 10-5-97
Leia-se como segue e não como foi publicado