São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 959, de 29 de janeiro de 1951
Nº 959/1951
LEI N. 959, DE 29 DE JANEIRO DE 1951
Autoriza o Ginásio Estadual "Octavio Mendes" desta Capital, a funcionar como colégio.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica autorizada a funcionar como colégio, uma vez obtida a autorização federal, o Ginásio Estadual "Octávio Mendes", desta Capital.
Art. 2.
- A despesa com a execução desta lei correrá por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Janeiro de 1951.
ADHEMAR DE BARROS
Ary Albuquerque
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de Janeiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.