Lei Estadual de São Paulo nº 9475, de 30 de dezembro de 1996

Nº 9475/1996

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Art. 1. Art. 2.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- A audiência prevista no Artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.

Art. 2.

- A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 1º- A audiência realizar-se-á no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação de sua convocação.

§ 2º- Vetado.

- O quorum necessário para sua realização será de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), dos membros da comunidade científica, diretamente envolvida, composta pelo seu corpo administrativo, cientifico e diretivo.

- § 2° vetado pelo Governador.

- § 2° mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

Artigo 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1996.

MÁRIO COVAS

Émerson Kapaz

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo do Valle Nogueira Filho

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 1997.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 13209, de 29 de setembro de 2008

Lei Estadual de São Paulo nº 9475, de 30 de dezembro de 1996

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