Lei Estadual de São Paulo nº 9465, de 23 de dezembro de 1996

Nº 9465/1996

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, para entidades filantrópicas e privadas espaços livres existentes em seus próprios estaduais, objetivando a divulgação, em caráter permanente, de campanhas acerca dos perigos das drogas para nossa sociedade.

Art. 2.

- O Estado, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando o fiel cumprimento desta lei.

Art. 3.

- O Poder Executivo regulamentará no prazo de 90 dias os objetivos desta lei.

Parágrafo único- O decreto de regulamentação especificará quais os espaços livres nos próprios estaduais que poderão ser usados para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 4.

- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1996.

MÁRIO COVAS

Marta Teresinha Godinho - Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social

Robson Marinho - Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita - Secretario do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1996.

(Projeto de lei n.º 36/96, do deputado Afanasio Jazadji - PFL)

Retificação do DO de 24-12-96

Leia-se como se segue e não como foi publicado.

Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 1996

MÁRIO COVAS

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Lei Estadual de São Paulo nº 9465, de 23 de dezembro de 1996

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