São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9451, de 15 de junho de 1966
Nº 9451/1966
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos dos §
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Art. 2.
- A despesa, no total de Cr$ 1.160 (um mil, cento e sessenta cruzeiros), relativa à reposição que em decorrência da diferença de valores dos imóveis a Fazenda do Estado deverá fazer a José Maria de Almeida, correrá à conta da verba n. 185 - 4.1.6.0, item 20450-10-2, do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1966.
LAUDO NATEL
Orlando Brando Filinto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
José Aloysio Ravache Peres
Respondendo pelo Expediente da Secretarias de Transportes
Publicada na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de junho de 1966.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.