Lei Estadual de São Paulo nº 9402, de 26 de novembro de 1996

Artigo 1.° da Lei n. 6.179, de 5 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 1.° - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Guaraçaí, faixa de terra com benfeitorias, situada nessa localidade, destinada à execução de obras de melhoramentos na entrada da cidade, caracterizada no Desenho n° 1.977 constante do Processo n.° 2198/84-DR.1 l-DER, assim descrita e confrontada:

começa no ponto "A" na intersecção da Rua Albino Di Giovani (antiga Rua Abel Carrilhos), com a cerca do acesso desta cidade à SP-300, do lado esquerdo no sentido de Guaraçaí à SP-300; daí segue em linha reta acompanhando a cerca do referido acesso numa distância de 400m (quatrocentos metros) até o ponto "B" e confronta com o loteamento Jardim Plano Alto e senhor Pedro Segredo; daí deflete à direita num ângulo de 90° e segue numa distância de 30m (trinta metros) até o ponto "C", localizado no lado esquerdo do acesso no sentido da SP-300 à Guaraçaí e confronta com o DER; daí deflete à direita num ângulo de 90° e segue acompanhando a referida cerca numa distância de 400m (quatrocentos metros) até o ponto "D" na intersecção dessa cerca com a Rua Albino Di Giovani (antiga Rua Abel Carrilhos) e confronta com o senhor João Demori Filho; daí deflete à direita num ângulo de 90° e segue numa distância de 30m (trinta metros) até o ponto "A" inicial e confronta com a Rua Albino Di Giovani (antiga Rua Abel Carrilhos)."

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1996.

MÁRIO COVAS

Plínio Oswaldo Assmann

Secretário dos Transportes

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 26 de novembro de 1996.