Lei Estadual de São Paulo nº 9401, de 26 de novembro de 1996

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Itápolis faixa de terra com benfeitoria de pavimentação asfáltica, destinada à utilização como via pública municipal, caracterizada no Desenho n.° 1.054, constante do Processo n.° 209.622/90-DER, assim descrita e caracterizada:

inicia no ponto A, situado junto à cerca divisória do acesso, do lado esquerdo do sentido cidade - SP-333 e na altura da estaca 5 + 8,00; daí, segue em linha reta, confrontando com Leonardo Batista Pereira, na distância de 332m (trezentos e trinta e dois metros), até encontrar o ponto B, na altura da estaca 22; daí, deflete à direita e segue em linha reta, cruzando o acesso, confrontando com o DER, na distância de 50m (cinqüenta metros), até encontrar o ponto C: daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Gláucio Gibertoni, na distância de 332m (trezentos e trinta e dois metros), até encontrar o ponto D; daí deflete à direita e segue em linha reta, cruzando o acesso, confrontando com a Rua João Cirino, na distância de 50m (cinqüenta metros), até encontrar o ponto inicial A, encerrando área de 16.600m² (dezesseis mil e seiscentos metros quadrados).