São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9285, de 11 de abril de 1966
Nº 9285/1966
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É criada uma Escola Normal em Palmeira D'Oeste.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do estabelecimento de ensino ora criado consignará dotações necessárias a ocorrer às respectivas despesas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1966.
FRANCISCO FRANCO, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1966.
Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto
No
Artigo 2.º,
Onde se lê".
"... consignará dotações necessárias a ocorrer respectivas despesas",
Leia-se:
"... consignará dotações necessárias a ocorrer as respectivas despesas."
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.