São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9273, de 23 de março de 1966
Nº 9273/1966
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É denominada "Rodovia Cândido Portinari" a estrada estadual que liga Ribeirão Prêto a Batatais, com prolongamento até Franca.
Art. 2.
- É o Poder Executivo autorizado a erigir um monumento a Cândido Portinari, no local onde a Rodovia ora denominada cruza com a cidade de Brodosqui.
Art. 3.
- A lei orçamentária do exercicio em que se der cumprimento ao disposto no artigo anterior consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1966.
FRANCISCO FRANCO, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1966.
Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral Substituto