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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 9213, de 31 de dezembro de 1965

Nº 9213/1965

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- ... vetado ...
Art. 2.
- ... vetado...
Parágrafo único- ... vetado ...
Art. 3.
- ... vetado ...

Artigo 4.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 152.233.750 (cento e cinquenta e dois milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento:

Verba n. 1

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.1.0 Pessoal

3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo) - 152.213.750

3.2.0.0 Transferências Correntes

3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes - 20.000

Parágrafo único- O valor do crédito a que se refere êste artigo será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda é autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1965.

Miguel Sansígolo

Diretor Geral, Substituto

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