Lei Estadual de São Paulo nº 9132, de 23 de novembro de 1965

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - É o Poder Executivo autorizado a locar, por preço não inferior ao da avaliação e mediante concorrência pública, o imóvel abaixo mencionado de propriedade da Fazenda do Estado, na posse e administração Estrada de Ferro Araraquara, situado no município e comarca de Votuporanga, com os limites e confrontações constantes da planta 8.347-A, CL.830, da mesma Estrada, a saber:

"Uma área de terreno, medindo 7.022m² (sete mil e vinte e dois metros quadrados) com as seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto "a", sôbre uma normal no quilômetro 302,353m, e distante 15m (quinze metros) lado esquerdo, do eixo da linha; do ponto "a" segue pela divisa da Estrada de Ferro Araraquara até o ponto "b", na distância de 68,70m (sessenta e oito metros e setenta centímetros); do ponto "b", segue pela divisa de uma estrada projetada até o ponto "c" na distância de 15,30m (quinze metros e trinta centímetros); do ponto "c" segue pela divisa da Estrada de Ferro Araraquara até o ponto "d", na distância de 47,70m (quarenta e sete metros e setenta centímetros); do ponto "d" segue pela divisa da Estrada de Ferro Araraquara até o ponto "e" na distância de 63,30m (setenta e três metros e trinta centímetros); do ponto "e" segue pela divisa da Estrada de Ferro Araraquara até o ponto "f" na distância de 94m (noventa e quatro metros); do ponto "f" segue pela divisa da Estrada de Ferro Araraquara, até o ponto "a", de partida, na distância de 39,60m (trinta e nove metros e sessenta centímetros).