Lei Estadual de São Paulo nº 9087, de 11 de novembro de 1965

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar fiança nos têrmos e limites abaixo, ao Banco do Estado de São Paulo S.A., pelas garantias por êste prestadas em contratos de interêsse da Companhia Hidroelétrica do Rio pardo (CHERP), a saber:

I - até Cr$ 1.010.000.000 (um bilhão e dez milhões de cruzeiros), importância da fiança prestada, pelo Banco do Estado de São Paulo S.A. no contrato de financiamento, mediante abertura de crédito fixo, assinado entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e a CHERP, aos 4 de junho de 1959, e destinado a complementar os recursos necessários ao custeio da execução do projeto das usinas de '"Limoeiro", "Euclides da Cunha" e construção da barragem e do reservatório de "Graminha", no Estado de São Paulo;

II - até o equivalente, em moeda nacional, a DM 1.126.690,29 (um milhão, cento e vinte e seis mil seiscentos e noventa marcos e vinte e nove centavos), importância essa a que correspondem os avais apostos pelo Banco do Estado de São Paulo S.A., em onze saques., da firma J.M. Voith - G.M.B.H. Maschinenfabrik - sediada em Heidenheim Brenz, Alemanha - relativos à aquisivação de equipamento elétrico para a usina de "Graminha", sendo que DM 879.025.00 (oitocentos e setenta e nove mil e vinte e cinco marcos) referem-se ao principal e DM 247.665,29 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco marcos e vinte e nove centavos) a juros, tudo confome contrato assinado, entre a CHERP e a firma indicada, aos 31 de maio de 1961;

III - até o equivalente em moeda nacional. a Sw.Fr. 1.679.140,25 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil cento e quarenta francos suiços e vinte e cinco centavos), importância essa a que correspondem os avais apostos pelo Banco do Estado de São Paulo S.A.. em onze saques da firma Sprecher & Schuh S.A. - Fabrique d'Apareillage Eletrique - sediada em Aarau, Suiça - relativos à aquisição de equipamento elétrico para a usina de "Graminha" sendo que Sw.Fr. 1.415.403,00 (um milhão quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e três francos suiços) referem-se ao principal e Sw.Fr. 263.757.25 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e sete francos suiços e vinte e cinco centavos), a juros, tudo conforme contrato assinado, entre a CHERP e a firma indicada, aos 12 de julho de 1961;

IV - até CrS 2.600.000.000 (dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), importância de fiança prestada, pelo Banco do Estado de São Paulo S.A., no contrato de financiamento mediante abertura de crédito, assinado entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e a CHERP aos 8 de agôsto de 1961, e destinado à suplementacão dos recursos necessários à conclusão da segunda etapa do projeto de aproveitamento hidrelétrico do Rio Pardo, através das usinas de "Limoeiro", "Euclides da Cunha" e "Graminha-Paradouro" no Estado de São Paulo;

V - até os equivalentes, em moeda nacional, a US$ 2.115.599,78 (dois milhões, cento e quinze mil, quinhentos e noventa e nove dólares e setenta e oito cents) e US$ 422.825.84 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e cinco dólares e oitenta e quatro cents) importâncias estas dos avais concedidos, pelo Banco do Estado de São Paulo S.A., em dois contratos, o segundo de retificação e ratificação do primeiro, de promessa de prestação com garantias hipotecárias e fidejussoria, assinados entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e a CHERP, respectivamente, aos 8 de agôsto de 1961 e 13 de novembro de 1962.