São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9020, de 19 de outubro de 1965
Nº 9020/1965
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica oficializada a Exposição Anual de Produtos Agrícolas do município de Lins.
Art. 2.
- A Secretaria da Agricultura passará a promover, anualmente, a Exposição referida no artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrente da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1965.
FRANCISCO FRANCO, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1965.
Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto