São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8997, de 30 de setembro de 1965
Nº 8997/1965
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, o imóvel adquirido da referida Prefeitura Municipal, nos têrmos da Lei n. 2.384, da 24 de novembro de 1953.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
Jairo Cavalheiro Dias
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de outubro de 1965.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.