São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8820, de 1 de julho de 1965
Nº 8820/1965
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É criado um Pôsto de Mecanização, do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, em Ribeirão Branco.
Art. 2.
- Vetado.
Art. 3.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação dos serviços referidos nos artigos anteriores consignará verbas próprias para as respectivas despesas.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de julho de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Arnaldo dos Santos Cerdeira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, ao 1.° de julho de 1965.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.