São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8816, de 1 de julho de 1965
Nº 8816/1965
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do Artigo 25, paragrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É criado um Grupo Escolar no Bairro Caio Prado, em Araras.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do estabelecimento do ensino ora criado consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1.° de julho de 1965.
FRANCISCO FRANCO, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1.° de julho de 1965.
Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.