Lei Estadual de São Paulo nº 8814, de 1 de julho de 1965

Nº 8814/1965

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu presidente, promulgo nos têrmos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual , a seguinte lei:

Art. 1.

- É o Poder Executive autorizado a celebrar convênio com a Escola de Serviço Social, através de sua entidade mantenedora, o Centro de Estudos e Ação Social, com sede na Capital, tendo em vista incrementar o cursos ministrados pela mesma Escola.

Art. 2.

- Através do convênio referido no artigo anterior, o Poder Executivo concederá à Escola de Serviço Social subvenção de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) no primeiro ano de execução do convênio, elevando-se essa subvenção em cada ano seguinte, de 30% (trinta por cento) sôbre importância do ano anterior.

§ 1º- Sem prejuízo do disposto nêste artigo, o Poder Exevutivo concederá o auxílio de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) à Escola de Serviço Social, para o fim de aquisição ou construção de novo prédio para sua instalação e equipamento.

§ 2º- O auxílio a que se refere o parágrafo anterior será pago em 3 (três) parcelas, durante os 3 (três) primeiros anos de execução do convênio.

Artigo 3º. - Dos têrmos do convênio de que trata esta lei deverá constar os seguintes compromissos mínimos da Escola de Serviço Social:

I - ampliação de 100% (cem por cento) sôbre o número de vagas no 1º ano do respectivo curso fixado para o exercício de 1965;

II - redução ou isenção de taxas no valor da importância correspondentes às taxas integrais de 30% (trinta por cento) do total dos alunos matriculados;

III - realização anual de cursos de aperfeiçoamento de serviço social, destinados a servidores do Estado, quando solicitados pelo Poder Executivo ou pelo Poder Judiciário;

IVprestação de contas, anualmente, das verbas recebidas através do convênio.

Art. 4.

- A lei orçamentária do exercício em que se der início à execução do convênio consignará dotação adequada ao custeio da respectiva despesa.

Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de julho de 1965.

FRANCISCO FRANCO, Presidente

Publicada na Secretaria da Assémbleia Legislativa do Estaco de São Paulo, em 1º de julho de 1965.

Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12498, de 26 de dezembro de 2006

Lei Estadual de São Paulo nº 8814, de 1 de julho de 1965

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