São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8671, de 26 de janeiro de 1965
Nº 8671/1965
LEI N. 8.671, DE 26 DE JANEIRO DE 1965
Dispõe sôbre transformação da Escola Normal de Oswaldo Cruz em Instituto de Educação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É transformada em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual de Oswaldo Cruz, sob o título de Colégio Estadual e Escola Normal "Benjamin Constant".
Art. 2.
- O estabelecimento de ensino resultante da transformação passa a denominar-se Instituto de Educação "Benjamin Constant".
Art. 3.
- Passarão para o Instituto de Educação de que trata o
Art. 1.
as instalações, móveis e pessoal relativos à Escola Normal transformada.
Art. 4.
- O Colégio Estadual remanescente da transformação operada por esta lei poderá funcionar junto ao Instituto de Educação, desde que não contrarie as normas pedagógicas próprias do ensino normal e o permitam as condições materiais do edifício que servirá de sede ao referido estabelecimento.
Art. 5.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do estabelecimento de ensino de que trata esta lei consignará dotações necessárias a ocorrer às respectivas despesas.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de janeiro de 1965.
ADHEMAR PEREIR DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1965.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto