São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8664, de 8 de abril de 1994
Nº 8664/1994
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Carlos Estevam Aldo Martins
Secretário da Educação
Renato Martins Costa
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1994.
(Projeto de lei nº 226/91, do deputado Abelardo Camarinha)
Retificação do D.O. de 9-4-94
Artigo 2.º, na 2.ª linha
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