São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8596, de 7 de janeiro de 1965
Nº 8596/1965
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25 parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É criada uma Delegacia de Saúde com sede em Franca.
Art. 2.
- O Poder Executivo fixará a jurisdição do órgão ora criado.
Art. 3.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da Delegacia de que trata esta lei consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 7 de janeiro de 1965.
CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1965.
Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.