São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8578, de 4 de janeiro de 1965
Nº 8578/1965
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É criada uma Delegacia de Ensino Elementar em Moji-Mirim.
Parágrafo único- A Delegacia de Ensino ora criada terá jurisdição sôbre os municípios de Mogi-Mirim, Itapira, Mogi-Guaçu, Santo Antônio de Posse, Pinhal, Santo Antônio do Jardim e Conchal.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da unidade de ensino de que trata o artigo anterior consignará dotações necessárias para ocorrer às respectivas despesas.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1965.
CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1965.
Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.