São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8509, de 16 de dezembro de 1964
Nº 8509/1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É criado o Hospital Regional, subordinado à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, em Andradina.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do nosocômio ora criado consignará recursos necessários para ocorrer às respectivas despesas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Francisco Archimedes Lammóglia
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Subtituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.