Lei Estadual de São Paulo nº 8487, de 21 de dezembro de 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - assinar contratos de refinanciamento das dívidas decorrentes de crédito interno, vencidas e vincendas, de sua responsabilidade, bem como daquelas em que são devedoras autarquias estaduais e empresas nas quais o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário, observados a taxa de juros, os prazos, as comissões e os requisitos estabelecidos na Lei federal n. 8.727, de 5 de novembro de 1993, e obedecidas as demais prescrições legais e regulamentares; e

II - prestar garantia nos referidos contratos de refinanciamento, a serem celebrados nos termos da Lei federal n. 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Artigo 2.º - A garantia de que trata o artigo anterior recairá sobre:

I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no Artigo 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Carta, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando for o caso;

II - receitas próprias do Estado a que se refere o Artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do