Lei Estadual de São Paulo nº 8483, de 21 de dezembro de 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar ao Município de Mineiros do Tietê, por doação, duas faixas de terra (A e B), totalizando 11.375m², e, por cessão gratuita, os direitos possessórios que detêm sobre outra faixa (C), com 10,588m², contígua àquelas, com benfeitorias integrantes do acesso da sede do Município à Rodovia SP-304, para serem incorporadas como via pública ao perímetro da cidade, caracterizadas no Desenho n.º 632/CAT.3/89, constante do Processo n.º 205.868/89-DER, assim descritas e confrontadas:

Faixa "A":

inicia no ponto 0, na estaca 8 + 16,95m (dezesseis metros e noventa e cinco centímetros), lado esquerdo do estaqueamento e a 15m (quinze metros) do eixo; daí, segue em reta pela cerca à distância de 13,66m (treze metros e sessenta e seis centímetros), confrontando com Braz Lista ou Sucessores, até o ponto 1; dai, entra em curva circular à esquerda, com raio de 35m (trinta e cinco metros) e desenvolvimento de 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete centímetros), com o mesmo confrontante até o ponto 2; dai, segue em reta à distância de 154,09m (cento e cinquenta e quatro metros e nove centímetros), com o mesmo confrontante, até o ponto 3; daí, entra em curva circular à direita com raio de 145,94m (cento e quarenta e cinco metros e noventa e quatro centímetros) e desenvolvimento de 76,60m (setenta e seis metros e sessenta centímetros), ainda com o mesmo confrontando até o ponto 4; daí, segue em reta à distância de 328,65m (trezentos e vinte e oito metros e sessenta e cinco centímetros) , confrontando com Braz Lista e Dr. Theófilo Xavier de Mendonça ou Sucessores, até o ponto 5; daí, entra em curva circular à direita, com raio de 115,10m (cento e quinze metros e dez centímetros) e desenvolvimento de 124,84m (cento e vinte e quatro metros e oitenta e quatro centímetros), confrontando com as terras da Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, até o ponto 6; dai, deflete à direita a 90° e segue em reta à distância de aproximadamente 9m (nove metros) pela linha do perímetro urbano, até o ponto 7; daí, deflete à direita e segue margeando a linha divisória da faixa de domínio de largura variável da antiga estrada estadual Mineiros do Tietê-Jaú, com extensão aproximada de 700m (setecentos metros), até o ponto 8; dai, segue em curva circular à direita, com raio de 65m (sessenta e cinco metros) e desenvolvimento de 48m (quarenta e oito metros), confrontando com Braz Lista ou Sucessores até o ponto 9; dai, segue em reta à distância de 13,66m (treze metros e sessenta e seis centímetros), com o mesmo confrontante, até o ponto 10; daí, deflete à direita a 90°, e segue em reta à distância de 30m (trinta metros), confrontando com o DER, até o ponto 0, início poligonal.

Faixa "B":

inicia no ponto 11, na estaca 12 + 9m (nove metros), lado esquerdo do estaqueamento e à 15m (quinze metros) do eixo e segue margeando a linha divisória da faixa de domínio de largura variável da antiga estrada estadual Mineiros do Tietê-Jaú, com extensão aproximada de 648m (seiscentos e quarenta e oito metros), até o ponto 12; daí, deflete à direita e segue em reta, à distância de aproximadamente 8m (oito metros), pela linha do perímetro urbano, até o ponto 13; daí deflete à direita e entra em curva circular à esquerda com raio de 85,10m (oitenta e cinco metros e dez centímetros) e desenvolvimento de 92,30m (noventa e dois metros e trinta centímetros), confrontando com Braz Lista ou Sucessores, até o ponto 14; daí, segue em reta a distância de 328,65m (trezentos e vinte e oito metros e sessenta e cinco centímetros), com o mesmo confrontante, até o ponto 15; dai, entra em curva circular à esquerda, com raio de 115,94m (cento e quinze metros e noventa e quatro centímetros) e desenvolvimento de 60,86m (sessenta metros e oitenta e seis centímetros), com a mesma confrontação, até o ponto 16; daí, segue em reta à distância de 154,09m (cento e cinquenta e quatro metros e nove centímetros), com o mesmo confrontante, até o ponto 11, início da poligonal.

As faixas A e B encerram, em conjunto, uma área de 11.375m² (onze mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), e ser desmembrada da transcrição n.° 11.075, L.° 3-L, fls. 142, do 2.° CRI de Jaú.

inicia no ponto 8, altura de estaca 11 + 3,63m (três metros e sessenta e três centímetros), lado esquerdo do estaqueamento e à 15m (quinze metros) do eixo, e segue margeando a linha divisória da faixa de domínio de largura variável de antiga estrada estadual Mineiros do TietêJaú, na extensão aproximada de 700m (setecentos metros), até o ponto 7; daí deflete à direita e segue em reta pela linha do perímetro urbano, à distância aproximada de 13m (treze metros), até o ponto 12; daí, deflete à direita e segue, novamente margeando a linha divisória da estrada estadual supracitada, na extensão de aproximadamente 648m (seiscentos e quarenta e oito metros), até o ponto 11; daí, cruza a já referida estrada, numa extensão de aproximadamente 31,50m (trinta e um metros e cinqüenta centímetros), atingindo o ponto 8, início da poligonal, que encerra uma área de aproximadamente 10.588 m² (dez mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados).