São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8471, de 4 de dezembro de 1964
Nº 8471/1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado o Estádio Regional do Municipio do Birigui.
Art. 2.
- A construção e instalação do Estádio Regional ora criado, bem como a. sua administração e funcionamento, obedecerão ao disposto na Lei n. 7.880, de 23 de abril de 1963.
Art. 3.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação e funcionamento do Estádio ora criadio consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Juvenal Rodrigues de Moraes
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.