São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8438, de 3 de dezembro de 1964
Nº 8438/1964
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É criada, subordinada à Universidade de Campinas, a Escola de Belas Artes.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da Escola ora criada consignará, à Universidade de Campinas, dotações necessárias às respectivas despesas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.
a)CYRO ALBUQUERQUE,Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.
a)Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.