São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8437, de 3 de dezembro de 1964
Nº 8437/1964
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- São criadas Bibliotecas Didáticas nos Grupos Escolares Estado, subordinadas à Secretaria da Educação, para atualização e orientação dos conhecimentos dos professôres primários.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação das Bibliotecas ora criadas consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.
a)CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.
a)Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.