São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8436, de 3 de dezembro de 1964
Nº 8436/1964
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do
Art. 25.
paragrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É criada a Escola de Belas Artes "Cândido Portinari" de Batatais, na qualidade de instituto isolado do sistema estadual do ensino superior.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do estabelecimento educacional referido no artigo anterior consignráa dotação adequada para ocorrer às respectivas despesas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.
CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.
Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.