São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8394, de 28 de setembro de 1993
Nº 8394/1993
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1993.
LUIZ NTONIO FLEURY FILHO
Carlos Estevam Aldo Martins
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 1993.
Retificação do D.O. de 29-9-93 , na 3.ª linha onde se lê: ... Cefam ... leia-se: CEFAM ...