Lei Estadual de São Paulo nº 8358, de 27 de julho de 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de uso remunerada, com encargos, pelo prazo de 30 (trinta) anos, terreno situado no Município de São Paulo, constituído pelo lote n.° 3 (três) do Setor "C" do Plano Diretor do Aeroporto Campo de Marte, de propriedade da União, a ser representada pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO caracterizado na Planta n.° 6962 da Procuradoria Geral do Estado, constante do Processo GS-8469/91, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, destinado à construção de hangar para as aeronaves do Grupamento Aéreo daquela Corporação Militar, assim descrito e confrontando:

inicia no ponto A = P34, situado na divisa com o terreno a ser ocupado pela Policia Civil do Estado de São Paulo (DEIC); dessa ponto segue divisando com os canteiros da pista de taxeamento, com azimute de 249° 32 '51" por uma distância de 58m (cinqüenta e oito metros) até o ponto B = P33 situado a 2m (dois metros) da divisa do terreno a ser ocupado pela empresa HELIFLY TAXI AÉREO; do ponto B segue com azimute de 339°32'51" e distância de 104m (cento e quatro metros) divisando com uma faixa de 2m (dois metros) de largura que divide o terreno ora descrito da gleba a ser ocupada pela firma HELIFLY TAXI AEREO, até atingir o ponto C; segue com azimute de 69º32'51" e distância de 58m (cinquenta e oito metros), divisando com canteiros situados em frente a uma Rua do Sistema Viário Interno até atingir o ponto D; segue com azimute de 159º32'51" e distância de 104m (cento e quatro metros), divisando com o terreno a ser ocupado pela Polícia Civil, até atingir o ponto A, inicial, englobando área de 6.032m² (seis mil e trinta e dois metros quadrados).

Artigo 2.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a assumir os seguintes encargos e obrigações:

I - pagar à INFRAERO, administradora do imóvel, a quantia mensal cujo valor em abril de 1992 estava fixado do em Cr$ 3.196.960,00 (três milhões, cento e noventa e seis mil, novecentos e sessenta cruzeiros), na conformidade da Tabela de Valores Básicos da INFRAERO e Portaria n9 750/GM-2, de 26 de outubro de 1990, do Ministério da Aeronáutica; quantia essa a ser reajustada mensalmente pela Taxa Referencial - TR a que se refere a Lei federal n. 8.177, de 19 de março de 1991;

II - desenvolver e apresentar para aprovação os projetos de infra-estrutura e do hangar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data da assinatura do instrumento de concessão;

III - iniciar as obras dentro de um ano a contar da aprovação do projeto e concluí-las no prazo máximo de 2 (dois) anos após o seu início;

IV - iniciar a operação do hangar em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data do término da obra;

V - responder pelos eventuais tributos referentes ao imóvel;

VI - efetuar seguros de fogo e responsabilidade civil relativos ao hangar, inclusive durante o período de sua construção.