Lei Estadual de São Paulo nº 8295, de 9 de setembro de 1964

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - É a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Companhia Brasileira de Terras e Loteamentos "CIBRATEL" S.A., o imóvel abaixo descrito, situado no Jardim Cibratel, município de Itanhaém, destinado à construção de casas de turma da Estrada de Ferro Sorocabana, a saber:

"Um teneno de forma regular, com a área de 975m² (novecentos e setenta e cinco metros quadrados), constituido pelos lotes n. 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) da Quadra n. 1 um) do Jardim Cibratel, situado à distância de 27m (vinte e sete metros) do eixo da via férrea, em normal aos km 153+626m e km 153+665m, medindo na sua integridade 39m (trinta e nove metros), de frente para a rua Marginal, por 25m (vinte e cinco metros), da frente aos fundos, confrontando de um lado com propriedade da doadora, de outro, com o lote 3, e, nos fundos, com os lotes n. 7, 8 e 9 da mesma Quadra".