Lei Estadual de São Paulo nº 8289, de 12 de abril de 1993

Nº 8289/1993

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- É declarado de utilidade pública o Centro Espírita "Casa do Caminho", com sede em Bragança Paulista.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rosmary Correa, Secretária da Criança, Família E Bem-Estar Social

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 1993.

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